O Governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está se movimentando para regulamentar o trabalho por aplicativo no Brasil. Segundo informações do site de notícias jurídicas Jota, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) está preparando um projeto de lei que será enviado ao Congresso Nacional até o dia 30 de setembro.
Uma das principais propostas do projeto é estabelecer um valor mínimo por hora trabalhada para os motoristas e entregadores que atuam nesse modelo de trabalho. De acordo com as informações obtidas pelo Jota, o texto do Governo Lula fixará o valor de R$ 30 para a hora trabalhada por motoristas e R$ 17 para entregadores de motocicletas.
Além disso, o projeto também prevê a criação de uma contribuição previdenciária de 27,5% sobre os ganhos dos profissionais que atuam nos aplicativos. De acordo com o portal, a ideia é que as empresas paguem 20% desse imposto previdenciário, enquanto os motoristas seriam responsáveis por pagar os outros R$ 7,5%.
No caso dos entregadores, a proposta é um pouco diferente. Eles deverão pagar sua parte do imposto sobre a metade do ganho líquido, ou seja, 7,5% sobre o valor da hora trabalhada.
Essas medidas visam trazer mais segurança e garantias aos trabalhadores que atuam nesse segmento, além de regularizar as relações de trabalho e garantir uma contribuição previdenciária adequada.
Vale ressaltar que o projeto de lei ainda precisa ser analisado e aprovado pelo Congresso Nacional antes de entrar em vigor. No entanto, a iniciativa do Governo Lula já desperta debates e discussões sobre os impactos que essas regulamentações podem trazer para o setor de trabalho por aplicativo no Brasil.
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