Na manhã desta terça-feira (25.set.2023), os ministérios das Comunicações e de Minas e Energia anunciaram o lançamento da Portaria que estabelece a Política Nacional de Compartilhamento de Postes, também conhecida como Poste Legal. A nova norma permitirá que as empresas de energia elétrica cobrem pela ocupação dessas estruturas.
De acordo com a Portaria, a cobrança pelo uso compartilhado dos postes deverá ser baseada nos custos envolvidos. Em uma entrevista exclusiva ao Poder360, o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, afirmou que essa medida promoverá uma relação mais justa entre todas as partes envolvidas.
“Desde o início do nosso mandato, nos deparamos com esse problema histórico que afeta todas as operadoras. Uma das principais reclamações era a forma assimétrica como as cobranças eram tratadas. Alguns pagavam pouco, enquanto outros pagavam preços absurdos”, declarou o ministro.
Para estabelecer um preço justo para essa cobrança, a Portaria determina que os valores sejam definidos por meio de regulamentação conjunta entre a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).
Embora a Portaria tenha sido lançada hoje (26.set), o ministro ressaltou que ainda serão necessárias colaborações com as agências reguladoras para a elaboração das regulamentações. A Aneel e a Anatel já estão realizando um trabalho importante, o qual devemos reconhecer. Portanto, os preços serão definidos pelas agências, que também serão responsáveis pela fiscalização, afirmou Juscelino Filho.
O Poder360 entrou em contato com as assessorias da Anatel e da Aneel para obter informações sobre o andamento dessa regulamentação conjunta, mas até às 10h40 desta terça-feira (25.set), não houve retorno. O espaço permanece aberto para manifestações.
Os postes são de responsabilidade das companhias de energia elétrica, mas também são utilizados pelos serviços de telecomunicações. Como não havia uma regra definida para esse compartilhamento, muitas vezes a ocupação ocorria de forma clandestina ou desordenada, gerando um problema histórico que afetava as operações.
Um dos principais objetivos dessa política pública é garantir transparência no acesso aos postes por parte das prestadoras de telecomunicações. Os postes foram fundamentais para a universalização da telefonia fixa e hoje são essenciais para a expansão da internet para domicílios, principalmente em áreas rurais e remotas onde é mais difícil levar essa infraestrutura, afirmou o ministro Filho.
Apenas após a regulamentação e definição das regras e valores pelas agências é que essa política entrará em vigor. Segundo o ministro, isso ajudará a promover um maior acesso à internet de qualidade, principalmente por parte das empresas de pequeno porte, que representam cerca de 52% do mercado brasileiro de banda larga.
“Estamos estabelecendo um compartilhamento ordenado. O Poste Legal é o primeiro passo de um trabalho consistente. Agora, as agências reguladoras terão bases sólidas para dar continuidade ao importante trabalho que já estão realizando. Chega de fios e cabos soltos nos postes. Estamos falando de mais segurança para as pessoas que transitam nas ruas, menos poluição visual e redução de custos para os consumidores de energia e telecomunicações”, afirmou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.
O conselheiro da Anatel, Artur Coimbra, revelou que esse tema está sendo discutido pela agência desde 2001. Naquele ano, a Anatel realizou uma consulta pública sobre um regulamento de telecomunicações e o maior problema apontado na época era justamente o uso dos postes, a dificuldade de acesso e os valores cobrados. Esse problema só foi se agravando com o tempo, com o aumento da competição no setor de telecomunicações, afirmou Coimbra.
Para o diretor-presidente da Aneel, Sandoval Feitosa, esse problema limitava a concorrência e também gerava poluição visual e insegurança para a sociedade. “O que temos hoje é uma grande confusão e agora estamos caminhando na direção de resolver essa questão e sinalizando para um futuro melhor para as distribuidoras de energia e empresas de telecomunicações”.
O Poder360 procurou as assessorias da Anatel e da Aneel para obter informações sobre o andamento da regulamentação conjunta. Até às 10h45 desta terça-feira (25.set), ainda não houve posicionamento. O espaço está aberto para futuras manifestações.
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