Nesta terça-feira (5), a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados realiza uma audiência para discutir um projeto de lei que busca proibir a união civil entre pessoas do mesmo sexo. O parecer foi elaborado pelo deputado Pastor Eurico (PL-PE) e pretende impedir que esse tipo de união seja equiparada ao casamento heterossexual ou considerada uma entidade familiar.
Caso seja aprovado na comissão, o projeto ainda precisará passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto tramita em caráter conclusivo, o que significa que pode seguir para o Senado sem passar pelo plenário, a menos que haja um recurso contra esse procedimento acelerado.
É importante lembrar que em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu por unanimidade a união estável entre casais do mesmo sexo como uma entidade familiar. Além disso, em 2017, o STF equiparou a união estável, tanto homoafetiva quanto não homoafetiva, ao casamento civil.
O debate na comissão nesta terça-feira foi marcado por discussões acaloradas entre os deputados favoráveis e contrários ao projeto. Durante as falas antes da votação, os parlamentares expressaram suas opiniões divergentes sobre o parecer.
Em meio às discussões, o deputado Eli Borges (PL-TO) afirmou que não é justo acusar os governistas de homofobia, já que eles não são responsáveis por questionar símbolos religiosos. Já o deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) rebateu, destacando que a comunidade LGBT sofre com altos índices de violência e ódio, sendo o Brasil o país que mais registra assassinatos de transsexuais e travestis.
O parecer apresentado pelo deputado Pastor Eurico inverte a ordem dos projetos relacionados ao tema que tramitam na Câmara. O texto original, proposto em 2007 pelo então deputado Clodovil Hernandes (PTC-SP), previa a inclusão no Código Civil da possibilidade de duas pessoas do mesmo sexo estabelecerem uma união homoafetiva por meio de um contrato que regule suas relações patrimoniais.
No entanto, o relator da comissão, deputado Pastor Eurico, defende a rejeição desse projeto e de outros sete que foram apensados a ele. Ele propõe a aprovação apenas do projeto que proíbe as uniões civis entre pessoas do mesmo sexo.
Segundo o pastor Eurico, a Constituição determina que a união estável seja exclusivamente entre homem e mulher. Em seu parecer, ele argumenta que qualquer lei ou norma que preveja uniões estáveis ou casamentos homoafetivos vai contra o texto constitucional. Ele também critica a decisão do STF, afirmando que a corte invadiu a competência do Congresso Nacional ao legislar sobre o assunto.
A audiência contou com a presença de ativistas, que protestaram contra o projeto com mensagens como “amar sem temer”. O debate sobre a união civil homoafetiva continua e suas repercussões serão acompanhadas atentamente.
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